ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-11-2010.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 039/10 (Processo nº 4229/10); e pelo vereador Idenir Cecchim, o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/10 (Processo nº 2566/10). Também, foram apregoados os Ofícios nos 1048, 1047, 1049, 1050, 1051 e 1052/10, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/10 e os Projetos de Lei do Executivo nos 053, 054, 055, 056 e 057/10 (Processos nos 4226, 4225, 4227, 4234, 4235 e 4236/10, respectivamente). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Nelcir Tessaro, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 046/09 (Processo nº 1240/09). Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 060/10, de autoria do vereador Paulinho Rubem Berta, hoje, na solenidade de entrega de viaturas para policiamento do Bairro Rubem Berta, às dezesseis horas, em Porto Alegre; e nº 047/10, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, hoje, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em homenagem ao protagonismo olímpico da Sociedade de Ginástica Porto Alegre – SOGIPA –, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 1146/10, da senhora Ana Beatriz de Oliveira, Diretora do Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável e do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e Comunicados nos 130726, 130728, 130730, 130731, 130732, 130733, 130734, 130735, 130736, 130737, 130738 e 130739/10, senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Centésima Terceira, Centésima Quarta e Centésima Quinta Sessões Ordinárias. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias dezessete e dezoito de novembro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo, em tempos cedidos pelos vereadores Sebastião Melo e Idenir Cecchim, Mauro Pinheiro, em tempo cedido pela vereadora Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Reginaldo Pujol, este em tempo próprio e em tempo cedido pelo vereador Waldir Canal, Dr. Raul Torelly, João Antonio Dib, Paulo Marques, Pedro Ruas e DJ Cassiá. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do Dia do Estado de Santa Catarina. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Toni Proença Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim, este pelo Governo. Na ocasião, o vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Após, por solicitação do vereador Engenheiro Comassetto, foi realizada nova verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Idenir Cecchim, em tempo cedido pelo vereador Mauro Pinheiro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/10 e o Projeto de Lei do Executivo nº 044/10. Durante a Sessão, foi registrada a presença do vereador Carlos Antônio Zanini, da Câmara Municipal de Erechim – RS. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, de imediato colocamos em votação as Atas.

Em votação as disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 103ª, 104ª, 105ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo me pediu que falasse hoje no seu lugar; ele falará na próxima Sessão. Eu venho a esta tribuna para divulgar, novamente, a Audiência Pública que acontecerá hoje, neste Plenário, na qual vamos discutir, de forma democrática, o assunto que diz respeito a um Projeto de nossa autoria e que tramita nesta Casa com o objetivo de regrar as instalações de obras de arte em áreas públicas.

Nós estamos pretendendo, de forma democrática, externar o sentimento de uma parcela considerável da população, que vê, no dia a dia, uma quantidade imensa de obras de arte simplesmente abandonadas na cidade de Porto Alegre. O nosso Projeto, além de outros pontos, trata, principalmente - sendo aprovado este Projeto, evidentemente, a partir deste momento -, do fato de que toda entidade que vier a propor uma obra de arte tenha a responsabilidade de lhe dar manutenção. Na mesma linha, essa obra deverá ser discutida, porque, como ela será instalada em área pública, haverá o dever ou a condição de passar pela Câmara de Vereadores. Nesse raciocínio, eu quero dizer que o Prefeito de Porto Alegre, quando da necessidade de dar um destino diferente a uma área pública, encaminha à Câmara de Vereadores esse pedido de autorização. Dessa forma, não é justo que nós aceitemos o que está posto hoje, ou seja, não é possível que outros setores, para efeito de instalação de uma obra de arte em área pública, também não tenham essa necessidade de pedir autorização à Câmara de Vereadores. Se o Prefeito tem essa necessidade, por que não terem também a SMAM ou os técnicos da SMAM?

Por outro lado, gostaria de dizer que há algumas obras de artes, belas, que estão hoje, para nós, instaladas em locais totalmente inadequados. Com o passar dos anos, surgiram algumas construções que acabaram escondendo essas obras. Eu poderia trazer como exemplo a obra Gaúcho Oriental, que já mostrei ontem, assim como diversas outras obras, mas vou apresentar apenas uma, Ver. Idenir Cecchim. Poucos sabem onde está instalada essa maravilhosa, essa linda obra de arte, pois ela está totalmente escondida. (Mostra fotografia.) Nesse outro caso, está demonstrada claramente a falta de cuidado com a obra. (Mostra fotografia.) Isso serve tão somente para enfear a Cidade, vamos dizer assim.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Eu queria cumprimentá-lo por essa preocupação. Realmente, V. Exª tem toda a razão, nós temos obras maravilhosas esquecidas, abandonadas e degradadas. E V. Exª faz muito bem quando junta os dois assuntos: as obras degradadas e as obras que são instaladas ao bel-prazer de algumas pessoas pela Cidade. Nós temos que cuidar dessas obras que foram gentilmente cedidas ou doadas para a cidade de Porto Alegre e que estão abandonadas. Devemos fazer a listagem dessas obras. V. Exª está dando uma grande contribuição, e eu concordo que, para se instalarem obras de arte, por exemplo, perto da orla do Guaíba - alguns monstrengos que estão instalados lá, se é que podem ser chamados de arte -, que, pelo menos, se nós não vamos discutir a arte em si, que se discuta se o local onde ela deve ser instalada é adequado ou não.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo continua a sua manifestação em Comunicações, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado, Ver. Idenir Cecchim. Eu acho que o mínimo que nós podemos, e devemos, aliás, ter o direito de discutir e aprovar, é esse procedimento de dar destino diferente a uma área pública. Vou voltar a dizer: se o Prefeito, para dar um destino diferente a uma área pública, encaminha um projeto, não pode ser diferente para a SMAM e para os seus técnicos, nessa linha. Então, nós queremos que tenham compreensão. O assunto é polêmico, mas, por outro lado, com certeza absoluta, nós vamos estar dando uma outra dimensão, uma outra importância às obras de arte. Os artistas serão valorizados, as obras de arte serão respeitadas e vice-versa.

Eu quero lembrar, Ver. Tarciso Flecha Negra, que, há poucos dias, nós tivemos aqui várias confraternizações, várias reivindicações, vários registros, onde nós tomamos conhecimento da participação importante do negro na história. E aqui nós temos o Monumento a João Cândido, o Almirante Negro. (Mostra fotografia.) Vejam uma fotografia recente, com a cabeça pichada. Por outro lado, nós precisamos incentivar a adoção das obras de arte e ver o que está acontecendo. O que diz a SMAM? Que isso é possível. Mas se é possível, por que não está ocorrendo? Então, nós precisamos tratar desse assunto sem muito radicalismo. Acho que vamos encontrar o caminho para que empresas, entidades que tenham interesse em fazer essas adoções possam dar um melhor cuidado às obras de arte. Essa é uma oportunidade ímpar para nós discutirmos. Como disse em outros momentos e vou voltar a frisar: não precisa ser como estamos propondo, mas, do jeito que está, é impossível aceitarmos.

Vou mostrar um outro exemplo aqui. (Mostra fotografia.) Nós estamos tratando da revitalização do Cais do Porto. Olhem só aqui! Como é que nós vamos aceitar esse equipamento ao lado do Gasômetro, uma área nobre de Porto Alegre, um local que vai engrandecer o turismo não só da Capital, mas do Rio Grande do Sul? Porque nós vamos ter aqui, com certeza, a orla modificada.

Ontem nós estávamos olhando o Projeto com o Engenheiro responsável, que vem trazendo esse projeto há quatro, cinco anos, Edemar Tutikian, e ele estava mostrando a finalização. É algo maravilhoso! Não tem como nós aceitarmos essas toneladas de ferro que hoje estão lá, como um obstáculo que não permite que as pessoas cheguem muito perto, porque está lá, não sei se está interditado ou não, mas são toneladas de ferro! Acho que podemos discordar, mas temos que ter uma certa consideração e respeito por quem fez, mas não dá para aceitar mais isso.

Esse monumento (Mostra fotografia.), desde 2005, quando aqui cheguei, quero dizer mais uma vez: eu o via e jamais imaginei que isso aqui pudesse ser um monumento em homenagem às cuias. Eu sempre pensei - vou dizer e não é brincadeira -, que isso aqui era uma alusão ao câncer de mama. Porque não tem nada a ver e, por outro lado, está posto numa área... E aqui nós queremos tratar disto também: a obra de arte tem que ter uma relação com o ambiente. Nós não podemos aceitar essa obra ali no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, o Parque da Harmonia, que é um lugar onde, todos os anos, nós temos o maior acampamento em homenagem e respeito à nossa cultura. É maior acampamento do mundo, porque gaúchos, hoje, temos no mundo inteiro, e temos ali esse equipamento querendo representar as cuias.

Então, por favor, há algumas coisas que precisamos enfrentar. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Nelcir Tessaro, nosso Presidente; demais Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste pelo Canal 16, quero falar a respeito de um tema que me agrada muito, que é a desoneração ou redução de impostos. Sobre isso, quero dar parabéns ao Prefeito de Canoas, Jairo Jorge, que deu uma demonstração de como é possível reduzir impostos, Ver. João Antonio Dib, e aumentar a receita do Município. O Prefeito Jairo Jorge, no ano de 2009, diminuiu a alíquota do ISSQN; além disso, implantou um sistema de “gatilho”: à medida que aumenta a arrecadação do Município, ele diminui, progressivamente, a alíquota do ISSQN, e, com isso, mostrando como está correto, aumentando a base de arrecadação, pois as empresas saem da clandestinidade e passam a pagar impostos, porque eles estão reduzidos. O nosso Prefeito de Canoas, Jairo Jorge, aumentou a arrecadação do Município. Num primeiro momento, no ano de 2009, Ver. Tarciso, quando o Prefeito estabeleceu esse objetivo baixando as alíquotas, a arrecadação diminuiu, mas, logo em seguida, a arrecadação passou a aumentar, porque aquelas empresas que não pagavam passaram a pagar impostos, porque a redução das alíquotas foi grande.

A nossa Cidade - aconselho o nosso Prefeito, José Fortunati, a tomar medidas como as do Vereador de Canoas - perdeu empresas, que saíram de Porto Alegre, da Região Metropolitana, e foram se localizar em Canoas, onde pagam menos impostos. O Prefeito Jairo Jorge conseguiu aumentar a arrecadação em 17,9% no ano de 2010, justamente porque reduziu os impostos, comprovando, mais uma vez, que redução de impostos pode ser bom para uma cidade, para um país.

O mesmo foi feito pelo Governo Federal no momento da crise, em 2009, quando a indústria estava com dificuldade de vender devido ao problema internacional. O que se fez no Governo Federal? Reduziu-se o IPI, principalmente de automóveis e eletrodomésticos, aquecendo-se, com isso, o mercado. Portanto, mais uma vez, se comprova que reduzir impostos é bom, Ver. Alceu Brasinha, porque leva ao aumento do consumo, com isso aumentando até mesmo a arrecadação. Da mesma forma, discute-se, no Governo que vai iniciar, da nossa Presidente Dilma Rousseff, a possibilidade de desoneração da folha de pagamento, com a qual concordamos, em primeiro lugar porque hoje os tributos em cima da folha de pagamento dobram o valor que o empresário tem que pagar. Se uma pessoa recebe 700 reais, o empresário, em cima da folha de pagamento, paga tributos da mesma ordem, dobrando esse custo. Esse dinheiro aumenta o custo da produção, num momento em que temos um câmbio que desfavorece a Economia em relação às exportações, porque, como o nosso real está muito valorizado, acabamos tendo dificuldades para exportar. Isso facilita a importações de produtos, principalmente da China, cuja moeda está desvalorizada. Como fica difícil para o País mexer no câmbio, porque precisaria desvalorizar o real, uma das saídas pode ser a desoneração da folha de pagamento. Desonerando os tributos da folha de pagamento, poderemos alcançar, Ver. Alceu Brasinha, melhores condições na produção e, com isso, nossos produtos podem ter valores menores. Pode ser uma saída para melhorarmos as nossas exportações, Ver. Toni Proença.

Então, mais uma vez, fica comprovado, na Prefeitura de Canoas, que diminuindo impostos, poderemos aumentar a arrecadação. Por isso, estou sempre aqui defendendo a diminuição de impostos, sempre contra o aumento de impostos. Sou totalmente favorável a que seja adotada em Porto Alegre, Ver. Tarciso, a redução de ISSQN, para que possamos manter as nossas empresas na Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos que nos assistem, parabenizo o Ver. Bernardino Vendruscolo pela fala, uma maravilha, ouvi atento, o nosso Vereador Mauro Pinheiro também, acho que é isso aí; eu acho que é uma maneira de a gente trazer emprego para dentro da nossa Capital, Porto Alegre.

O assunto hoje é a orla do Guaíba. Que maravilha! Eu não venho aqui para julgar, para criticar. Pelo contrário, quero parabenizar a SMAM, a EPTC, a Pepsi. Que alegria eu sinto quando vou caminhar no Gasômetro, onde caminho há mais de 13 anos, onde faço a minha corrida! Que maravilha! Eu chego a sorrir por dentro, porque acho que o esporte é o remédio mais barato para a saúde. Não existe remédio mais barato para a saúde que o esporte, principalmente para diminuir a violência. Eu passo ali, nos fins de semana, aos sábados, e há no mínimo 3 mil pessoas caminhando na orla, até o estádio ou as piscinas do Beira Rio, aqueles campinhos todos ocupados, com futebol, jovens, crianças, terceira idade - de que eu faço parte, sou cinquentão -, e eu, às vezes, paro e fico olhando. Que coisa linda! Vamos ter uma reforma muito grande ali, porque vem a Copa do Mundo de 2014. É claro que a gente sabe que muita coisa será mudada para melhor, mas, enquanto não muda... Presenciei algumas coisas ali, e, conversando com o pessoal que caminha, até me deram sugestões. Eu acho que esse lado da segurança do lado dos carros é com a EPTC, inclusive está o nosso amigo Pitol aqui, da EPTC. Se tivesse uma maneira de fazer com que aqueles carros diminuíssem a sua velocidade naquela orla... São muitas bicicletas, são crianças brincando, são pessoas caminhando, atravessando de um lado para o outro, e pode, mais tarde - queira Deus que nunca aconteça -, acontecer uma tragédia ali, um acidente muito feio, e não é isso que a gente quer na orla do Guaíba. A gente quer aquela orla do Guaíba vibrando de emoções, saúde, alegria. Naquele local, as pessoas fazem uma caminhada maravilhosa, vamos dizer assim, de confraternização, porque, onde tu olhas, tu vês o sorriso e a alegria das pessoas que estão caminhando, e isso contamina, faz com que haja menos violência e mais saúde.

Não faço uma crítica, só quero parabenizar a SMAM, a Pepsi e a EPTC por esse trabalho, e pergunto se há uma maneira de diminuir a velocidade dos carros, porque, aos sábados e aos domingos, é claro que a pista fecha, mas segunda, terça, quarta, quinta e sexta-feira, as pessoas continuam caminhando, inclusive eu, e, às vezes, temos que caminhar “com um olho na missa e o outro no padre”, um olho na pista e o outro nos carros, porque o pessoal, não todos, mas muitos abusam da velocidade, e torna-se muito perigoso frequentarmos o Parque com a intenção de buscar tranquilidade e paz.

Era isso, Sr. Presidente. Espero que a orla do nosso Guaíba, cada vez mais tão maravilhosa e tão linda, traga-nos muito prazer, muita alegria, muita paz e principalmente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Esta é a Sessão do dia 25 de novembro do ano de 2010, dia dedicado a homenagear Santa Catarina.

O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras, senhores, Srª Verª Maristela Maffei, que aqui faz propaganda de uma chapa para eleição do Inter, e meu querido amigo Celso Pitol, que é da Assessoria Parlamentar da EPTC, esta Casa tem debatido, no plenário, na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e nos corredores, a respeito da instalação da linha de lotação para o bairro Restinga. E há uma proposta do Ver. Paulo Marques para a criação do transporte seletivo, e existe um anseio, uma demanda da comunidade da Restinga há muito tempo. Pois, hoje, eu recebi um e-mail da Claudete Gonçalves e também da Maria Elizabeth, lembrando que esta Casa aprovou, em 8 de janeiro de 1998, uma Lei, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que criava a linha de lotação para a Restinga e para o Parque dos Maias. E esta Lei foi sancionada pelo então Prefeito Raul Pont e pelo Secretário de Governo José Fortunati. Então, reclamam a Claudete e a Elizabeth justamente por que a Lei que criava o lotação Parque dos Maias e Restinga, sancionada pelo Prefeito Raul Pont e pelo então Secretário de Governo José Fortunati, só instalou a linha Parque dos Maias, não instalou a linha da Restinga. Diz o Ver. João Dib, de quem eu respeito as opiniões, pela experiência e pela competência, que uma linha de lotação para a Restinga seria deficitária e, portanto, não poderia ser operada. Mas o que precisa se discutir agora é por que não instalar um modal de transporte seletivo para a Restinga, se já existe lei aprovada e sancionada. Eu acho que este debate já está superado. A Lei já foi aprovada, já foi sancionada; inclusive, na época, o Secretário de Governo era o Fortunati, atual Prefeito; portanto ele conhece, ajudou a sancionar - é só executar. Peço, então, ao nosso Celso Pitol que leve para a EPTC a nossa expectativa, porque, agora, é uma questão operacional, não precisa mais de lei, já tem a vontade política, já tem a demanda da comunidade, já tem a aquiescência do Governo, falta só operacionalizar a instalação da linha junto à ATL e botar a funcionar, e a Restinga, de novo, ser tratada como um bairro igual a todos os outros em Porto Alegre.

Quero também aproveitar este espaço para fazer o registro de um prêmio que uma escola de Canela ganhou, nossa cidade vizinha, aqui da Serra, da Região das Hortênsias, como a melhor escola do Brasil, e, vejam vocês, é uma escola de turno integral, Ver. Cecchim, o senhor que é preocupado com a educação. E aqui em Canela, a 150 quilômetros de Porto Alegre, nós temos uma escola de turno integral que recebe o prêmio de melhor escola do Brasil. Então, eu acho que nós poderíamos fazer, pelo menos, uma experiência de retomada da escola de turno integral - Ver. Tarciso, V. Exª que luta tanto pela educação, que trabalha pela educação -, e nós poderíamos fazer este desafio ao Prefeito Fortunati, que instalássemos, pelo menos, uma escola de turno integral em Porto Alegre, para que retomássemos esse que é um modelo de educação, que certamente fará a redenção do ensino no Brasil, não existe outro. Essa é a melhor disputa que nós podemos fazer com o tráfico, é a melhor disputa que podemos fazer com o modelo instalado no Brasil hoje. Vejam o Rio de Janeiro, as crianças que são descuidadas na infância serão os contraventores de amanhã.

Portanto, eu quero parabenizar a Prefeitura de Canela, a comunidade de Canela, e dizer que eu gostaria muito que, no próximo ano, nós também pudéssemos disputar esse título com uma escola de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quando eu me inscrevi para falar em Comunicações, eu pretendia abordar um assunto diverso daquele que iria abordar, numa homenagem ao Ver. Toni Proença, que repercutiu da tribuna, com correspondência, e-mail que recebeu da parte de uma senhora moradora da Restinga, Claudete Gonçalves, que, juntamente com Maria Elizabeth, forma uma comissão que reivindica a implantação do lotação já, na Restinga.

Eu recebi, na tarde de terça-feira, penso eu, um grupo de moradores - cerca de 20 moradores, 20 lideranças - que vieram me expor a sua posição nesse particular, me consultando a respeito de determinadas situações. Especialmente, perguntavam eles por que essa Lei, que eu propus no ano de 1997 e que foi sancionada em janeiro de 1998, produziu efeitos com relação à Vila Parque dos Maias e não produziu efeito com relação ao objetivo por eles proposto, que seria o bairro Restinga, e não mais a Restinga Nova ou a Restinga Velha. Tive a oportunidade de demonstrar a eles que esse é um problema que tem uma complexidade maior. Na ocasião, havia colocações que eram na linha daquela que o Ver. João Dib tem sustentado, de que um lotação nos moldes tradicionais não teria condição de sobrevivência econômica com a tarifa que hoje é cobrada nas outras linhas de Porto Alegre, que é o desejo dos moradores, ou seja, que o lotação seja instalado e que tenha o mesmo valor da que tem o do bairro Ipanema, do Parque dos Maias, enfim, do bairro Lomba do Pinheiro e de outros bairros da cidade de Porto Alegre.

Durante todo o tempo que o Partido dos Trabalhadores esteve na Prefeitura, eu não quis usar da circunstância de que a Lei estava em vigor para fazer uma cobrança que não fosse a cobrança da razoabilidade. Na ocasião, inclusive, chegou a se sustentar, com base na economicidade, que precisaria ser um equipamento especial para a Restinga. Aí surgiu a ideia, que nós apoiamos, da implantação de um seletivo direto na Restinga, em um equipamento próprio, que comportasse de 32 a 35 pessoas. O Município chegou a abrir uma licitação nesse particular, tentativa que foi, evidentemente, frustrada, porque ocorreu a interposição de uma ação judicial que obteve uma liminar por parte de uma empresa de Torres, a qual, estranhamente, obteve uma liminar aqui do Juiz de Porto Alegre, que conseguiu protelar por muito tempo. Só na 2ª instância que foi possível reverter a decisão que na 1ª instância havia sido favorável aos impetrantes - para usar a expressão mais adequada.

Agora, nos dias atuais, esse assunto voltou à tona aqui na Cidade. Eu, honestamente, não sou daqueles que querem morrer com a glória e com os problemas existindo. Se eu puder contribuir para que nós tenhamos esse problema equacionado, eu quero contribuir! Eu, por coincidência, estava ajustando com a Verª Juliana Brizola - a quem eu já chamo de Deputada Juliana Brizola -, que também foi procurada, e ela me disse que solicitou uma audiência ao Prefeito Fortunati, para a qual me convidou para estar junto. E eu estarei junto com ela, assim que a audiência for designada, e quero ir com o espírito de contribuir com o Prefeito Fortunati. Uma coisa é inquestionável: as pessoas costumam dizer que “essa Lei do Pujol é...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Pujol, o senhor deseja falar no tempo do Ver. Waldir Canal? Ele lhe cede o tempo. (Pausa.)

O Ver. Reginaldo Pujol continua a sua manifestação em Comunicações, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Waldir Canal.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o tempo cedido pelo Ver. Waldir Canal. Eu quero dizer que essa Lei poderia, um dia, ter sido acoimada de inconstitucional e, quem sabe, até ter tido a declaração de inconstitucionalidade, porque existia uma corrente, segundo a qual, a sanção do Prefeito não transformava em inconstitucionais as leis que eram propostas pelos Vereadores. Hoje há decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que dizem exatamente o contrário, que a sanção convalida a lei. E é uma tese que nós defendíamos há mais tempo, porque quem tem que preservar a iniciativa é quem a detém; e que a detém é o Chefe do Poder Executivo. Diante de uma lei que não foi por ele proposta, mas com a qual ele concorda, se ele sanciona, ele está convalidando a lei. E foi o que fez o Prefeito Raul Pont! E se alguém tinha que arguir a inconstitucionalidade, essa arguição teria que ter sido feita em tempo hábil. Há uma figura - e o Ver. Pedro Ruas não me ouve, se me ouvisse, ele confirmaria - no direito que diz que maior e mais eficaz que a prescrição é a decadência. Há alguns direitos que, se não utilizados ao longo do tempo, decaíram. Se alguém teria o direito de buscar essa inconstitucionalidade - e, no caso, seria contraditório, porque o Chefe do Executivo sancionou a lei -, essa teria sido perdida ao longo do tempo, porque, de 1997 até aqui, transcorreram mais de 10 anos, teria decaído qualquer possibilidade de ação nesse particular. Então a Lei existe, é um fato incontestável. Quando várias leis autorizativas que aqui existiam foram eliminadas, o grupo que aqui estudava pretendeu incluir essa Lei entre aquelas que seriam revogadas. Eu a retirei, porque ela não se enquadrava dentro daquele fato. Nós instituímos duas linhas de lotação e autorizamos o Prefeito a implantá-las de acordo com as qualificações e as realidades técnicas que surgissem.

Hoje, Ver. Ruas, surge um novo problema. As pessoas que estimulam os moradores da Restinga a lutarem, a pleitearem pela implantação do serviço de lotação para o Bairro, pleiteiam junto o aumento da capacidade do lotação de 21 para 25 lugares. Isso muda por inteiro o enfoque do problema, porque aí bate com outras situações que não cabem ser examinadas sem que elas existam concretamente. Então nós temos que aguardar que isso possa ocorrer. Segundo me consta, o Vereador-Presidente, inclusive, é autor de uma lei nesse sentido, de aumentar de 21 para 25 os integrantes do lotação. Não tem nada a ver com a Lei que o Prefeito Raul Pont sancionou, que coloca a Restinga na mesma condição de igualdade, estabelecendo a possibilidade de que a tarifa do lotação na Restinga seja diferente do restante da Cidade, pela distância que a mesma se encontra do perímetro central da Cidade.

 

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado. Ver. Pujol, esse assunto está na Cidade de maneira forte, e V. Exª tem o mérito de, há mais de uma década, vir tratando desse assunto, tentando viabilizá-lo. Agora, gostaria de dizer que a Restinga de hoje já não é aquela de há tantos anos; hoje a Restinga não apresenta essa dificuldade tão importante; ela precisa realmente ter um acesso mais fácil, assim como tenho recebido - e já encaminhei várias iniciativas - pedidos para lotação nas nossas ilhas do Guaíba, que têm demanda semelhante e que também merecem um tratamento isonômico.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato ao Ver. Dr. Raul Torelly e digo mais: esse processo que se alonga no tempo, acho que, agora, com o Prefeito Fortunati, está maduro para ser equacionado.

Acho que nós não podemos é brincar com a comunidade, levantando hipóteses que sabemos, de antemão, que não podem ser realizadas. Se os estudos técnicos encaminham para uma falta de economicidade com relação a esse modal, o modal lotação, se há suspeita de que ele pode prejudicar o serviço de transporte coletivo por ônibus, que é o preferencial da Cidade - e tem de sê-lo, dado que é universal, é para toda a Cidade, e não para uns poucos -, tudo isso pode ser colocado e examinado diante de uma decisão de se equacionar o processo com a mais absoluta tranquilidade e segurança, como deseja o Ver. Paulo, que acaba de entrar no plenário, e que, também, tem tratado desse assunto através de uma Lei de sua autoria que se encontra em tramitação.

Agradeço, Sr. Presidente, e também ao Ver. Canal, que nos permitiu usar o seu tempo, e concluo a minha intervenção dizendo que nunca usei como cavalo de batalha essa Lei, nunca saí a chorar pelos cantos, fazendo demagogia e dizendo que a Lei existe e que os Prefeitos é que não querem cumpri-la. Eu sei que a coisa envolve uma complexidade maior, mas também não posso recuar no momento em que as pessoas me procuram solicitando que eu peça o cumprimento das leis que aqui votei e consegui que fossem aprovadas na Casa.

Neste momento, seria uma omissão imperdoável de minha parte se eu, simplesmente, dissesse que temos de esperar. Isso não, mas vamos exigir, no bom sentido, que as autoridades municipais nos expliquem, de uma vez por todas: por que não o fazem, e, se o farão, dependerá de quê?

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero só dizer que o que V. Exª está fazendo chama-se retrabalho: fez o trabalho uma vez; infelizmente, não se concretizou, e agora vamos fazer de novo, esperando que desta vez se concretize.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Um dia vai acontecer, Ver. Toni. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos que nos assistem, eu quero, neste momento, iniciar saudando a chegada, aqui na Casa, de um Projeto de extrema relevância para a Cidade, trazido ontem pelo nosso Prefeito José Alberto Fortunati. É aquele Projeto que pretende colocar, por fim, um marco regulatório na Cidade em relação aos Programas de Saúde da Família - PSFs.

Hoje nós temos na Cidade 103 Equipes de Saúde da Família. Poderíamos ter em torno de 140, 150, não fossem os entraves burocráticos existentes. O tempo foi passando, e o Ministério Público e os outros órgãos envolvidos não tinham um entendimento maior, e as novas equipes não vinham sendo instaladas em função da burocracia existente. Com um trabalho muito grande feito este ano em cima daquele Projeto que nós aprovamos aqui na Casa, no ano passado, e que foi contestado junto ao Ministério Público, se chegou então a esse entendimento que hoje é trazido à Casa, para que possamos avaliar, emendar, melhorar, enfim, dar uma cara e um marco regulatório definitivos para que a população de Porto Alegre seja melhor atendida.

Nós queremos, na realidade, que todos se debrucem sobre esse Projeto para que, rapidamente, possamos avançar nessa matéria e fazer com que toda a sociedade se sinta melhor atendida.

Nós sabemos que seriam necessárias para Porto Alegre de 250 a 300 Equipes de Saúde da Família, uma vez que cada uma delas atende em média de 3.80º a 4.200 pessoas. Isso é importantíssimo para que se faça, na Saúde pública, a baixa desses índices de mortalidade, dos índices de HIV, de tuberculose, porque os Agentes de Saúde vão até as casas, doutrinam, conversam, orientam as pessoas. E muitas das pessoas que hoje não procuram as Unidades Básicas de Saúde acabam tendo seus problemas lá resolvidos.

Então, a estratégia de Saúde da Família faz com que as crianças não baixem hospital, que sejam orientadas, que vivam e cresçam melhor. Acontece a mesma coisa entre as gestantes, entre as pessoas mais debilitadas, os acamados, enfim.

Então, o processo que visa à criação de uma fundação pública de direito privado, com certeza, não vai ter uma unanimidade das partes, como não teve durante todas as discussões este ano. Porém, graças a um trabalho muito sério, muito competente, feito pelo Sindicato dos envolvidos, pelo Secretário Busatto, pelo Secretário Casartelli, pela Secretária Sônia, enfim, por todos os envolvidos nesta discussão, pela equipe do GPO, da Gestão, se chegou hoje a este momento, que é o momento realmente de definição para que possamos avançar nessa matéria em Porto Alegre.

Dentro dessa mesma linha, na linha da Saúde, hoje temos uma reunião importante também com o Conselho Municipal de Saúde, reunião proposta pelo Conselho, e vai estar em pauta a definição das UPAs, das Unidades de Pronto Atendimento, na Cidade, a serem instaladas.

Então, está na hora, e eu venho trabalhando esta matéria e conversando, tentando reuniões e trazendo iniciativas. Isso já tem praticamente dois anos, e agora está chegando realmente o momento de materializar essas Unidades de Saúde na Cidade. Seriam quatro, e cada uma atenderia ou deverá atender em torno de 500 pessoas por dia. Então, esperamos que essa reunião, hoje, seja muito proveitosa e que lá seja batido o martelo para que possamos ter, pelo menos, a primeira UPA em Porto Alegre e ficarmos lutando pelas outras três. Saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, o transporte coletivo é o responsável por eu ter descoberto a minha vocação de ser servidor público municipal; o resto foi formação e convicção. Por isso eu digo que eu sou um servidor público municipal por vocação, formação e convicção.

Em setembro de 1956, eu cheguei à Secretaria de Transportes, recém-criada, e aprendi muita coisa; aprendi que linha de transporte não se faz por lei, porque transporte se apoia em um tripé: planejamento, fiscalização e tarifa justa.

Agora, eu ouço a preocupação constante de muitos Vereadores de lotação para este ou para aquele outro lugar da Cidade. Eu tenho em mãos o jornal Vitrine, que circula na Restinga e na Hípica, cuja manchete diz (Lê.): “Seletivo sairá no segundo semestre de 2011, conforme EPTC”. Há um artigo longo sobre a entrevista, mas vou ler apenas um pedaço (Lê.): “A implantação do projeto será no segundo semestre. Quanto à situação da lotação, isso já foi descartado, não haverá a extensão de linhas nem a implantação de uma nova linha de táxi-lotação na Restinga e Hípica, mas sim um seletivo”.

Eu concordo plenamente e não sou modesto quando afirmo que tenho algum conhecimento, porque, quando eu cheguei à Secretaria Municipal de Transportes, em 1956, Porto Alegre tinha quatro empresas de ônibus organizadas. E as outras - mais de cinco centenas de ônibus - tinham mais do que isso de proprietários. Alguns ônibus tinham dois proprietários, era um conglomerado. Quando eu deixei a Secretaria, a primeira vez, no dia 31 de dezembro de 1963, havia 16 empresas estruturadas, e o transporte funcionava.

Transporte é uma coisa que precisa ser medida, precisa ser pesada. Iludem-se aqueles que pensam que pode se fazer concorrência. Se eu precisar de dez ônibus, eu devo colocar dez ônibus; nem nove, nem 11, são dez. Se eu precisar de 20, tem de ser 20, não podem ser 21 nem 19, porque, senão, o passageiro sempre sai prejudicado.

O transporte deve ser organizado e comandado de uma forma contínua, de uma forma única. Os horários têm de ser controlados, para que não aconteçam correrias que terminam se transformando em acidentes, muitas vezes, perigosos, porque a disputa de passageiros entre dois veículos pesados é realmente um risco muito elevado.

Portanto, eu acho que a Secretaria dos Transportes - eu não me acostumei a chamar de EPTC, fui duas vezes Secretário de Transportes - está certa. Vai colocar o seletivo lá, vai entregar para as empresas que lá estão operando e vai fazer com que a coisa funcione. O seletivo vai ter um tratamento diferente do ônibus, que tem paradas fixas, vai ter realmente a capacidade de fazer o transporte de até 35 passageiros, não mais do que isso, mas vão ter que estudar as condições de melhoria de acomodação dentro do próprio ônibus, para que venha a ocorrer um transporte eficiente e digno daquela coletividade.

Portanto, linhas de ônibus não se fazem por lei de forma nenhuma, e sim com planejamento. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulo Marques está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULO MARQUES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu subo a esta tribuna para fazer coro ao Ver. Pujol e ao nosso decano e Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib. Sem dúvida nenhuma, todos os discursos, todos os incentivos e toda conversa, celeuma, discussão criadas aqui em função do transporte seletivo cumprem um papel, que é levantar essa discussão e buscar uma solução.

Eu preciso esclarecer, porque há uma necessidade de deixar bem claro para algumas pessoas qual é a diferença entre lotação e transporte seletivo. O transporte seletivo tem de 30 a 35 lugares, com a possibilidade de a tarifa ser de até duas vezes o valor da passagem de ônibus. No lotação são 21 lugares, com a possibilidade de até uma vez e meia o valor da passagem de ônibus.

Então, eu quero dizer a vocês que, no intuito de buscar a solução mais plausível, mais imediata, é que nós estamos discutindo a questão do transporte seletivo com mais contundência. Não que a Restinga não tenha o direito a ter lotação, mas, como diz o ex-Prefeito e ex-Secretário do Transporte e, hoje, Vereador desta Casa, João Antonio Dib, há a necessidade de um estudo, de uma planilha de custos, de um levantamento de algumas questões que precisam ser discutidas e que, sem dúvida nenhuma, vão arrastar por mais algum tempo a questão da implantação do lotação, ou, quem sabe, apontar para a inviabilidade do lotação para a inviabilidade do lotação para o Extremo-Sul. Eu quero dizer que o transporte seletivo é a opção mais plausível, neste momento, com a possibilidade de implantação quase imediata. O Secretário Cappellari esteve na Casa, numa reunião da CUTHAB, e disse que, por determinação do Prefeito, foi criada uma comissão que vai apresentar, num prazo de 70 dias, ou seja, até a primeira quinzena de janeiro, estudos básicos para a implantação do transporte seletivo. Quero dizer ao Ver. Pujol que esse foi o objetivo do nosso Projeto. Quando nós protocolamos nesta Casa um projeto que levava transporte seletivo até a Restinga e Belém Novo, nós sabíamos que já existia legislação aprovada nesta Casa. A nossa intenção foi levantar e discutir o assunto e, quem sabe, num projeto mais simples, mais aberto, tentar essa solução mais imediata. Acho que estamos alcançando o nosso objetivo e estamos todos de parabéns porque sentimos a sensibilidade do Prefeito José Fortunati de instalar, de dar continuidade e propiciar que o Extremo-Sul tenha transporte diferenciado, já que lá nós temos o Fórum, o Polo Industrial, os projetos da escola técnica e do hospital. Então, é uma necessidade, é claro, não tem mais como se pensar o Extremo-Sul sem esse transporte.

Gostaria de falar também que, na reunião CUTHAB, o Secretário Cappellari anunciou um estudo de extensão dos lotações Otto, Medianeira e Ipanema em mais 25%, que é o que a lei permite, para atender melhor à bacia da Zona Sul. Acho que é uma conquista; estamos trabalhando a questão da mobilidade urbana da Zona Sul e estamos pensando na Cidade como um todo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, esse tema ligado ao lotação lá para a Restinga é um tema que a Casa tem que discutir. Eu acho que o que fez de muito bom o Ver. Paulo Marques foi trazer este tema através do seu Projeto, para que nós pudéssemos fazer esta discussão.

Eu estava ouvindo o Ver. João Dib, Líder do Governo, que fez uma afirmação, dizendo que esse seletivo que pode ser criado - pelo menos o que a EPTC quer é criar um seletivo de 35 lugares, assim como quer também o Ver. Paulo Marques, através do seu Projeto de Lei, para atender a Restinga - seria a solução. Eu acho que não é! Eu acho que essa criação, Ver. João Dib - e respeito V. Exª, que tem um conhecimento muito amplo nesse campo do transporte, aqui em nossa Cidade -, não é a solução.

Primeiramente, eu gostaria de que alguém pudesse me responder qual seria a tarifa para esse novo seletivo lá na Restinga. A tarifa proposta é de mais ou menos cinco reais. A pergunta que se faz, Ver. João Dib, é se, nesse Bairro, nós temos um público para pagar cinco reais de passagem. E, se alguém quiser ir e vir todos os dias de lotação, vai gastar dez reais de transporte diariamente. Não há público para isso na Restinga, nós vamos ter problemas. Se é para gastar dez reais, eu acho que nós temos que buscar uma nova solução.

Hoje eu tenho, inclusive, um encontro com o Diretor da EPTC, o Sr. Vanderlei Cappellari, uma pessoa que tem um conhecimento muito grande também nesse campo do transporte coletivo, e sei que ele está lutando para indicar o melhor rumo possível para resolver esse problema dos lotações na Restinga. Vamos ter um encontro no Canal 11 da Net, meu Presidente Ver. Nelcir Tessaro. Hoje, a partir das 19 horas, o Cappellari estará conosco no programa Comando da Cidade. E o que eu quero perguntar para o Cappellari é exatamente isto: como se pode colocar um seletivo na Restinga, com as pessoas pagando cinco reais de tarifa? Não dá! Estender as linhas? Não sei! O pessoal da ATL - Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto Alegre - quer colocar lá um carro com 25 lugares. Isso faz com que haja um atrito com o pessoal da ATP, que acredita que carros com mais de 24 lugares já são ônibus, não são mais seletivos. Então, está havendo toda essa discussão. Mas eu acho que todas essas partes interessadas - os que acreditam que vão ser prejudicados; outros, que vão ser beneficiados - têm que se encontrar, têm que conversar, para que a população da Restinga não seja atrapalhada num jogo de interesses que, é claro, numa sociedade capitalista, sempre existe. E a essa altura dos acontecimentos, para que o lotação possa chegar à Restinga, esse jogo de interesses tem que ser sufocado, tem que ficar em segundo plano, a fim de que, realmente, aquilo que mais interessa, a população da Restinga ter o lotação, possa acontecer.

Eu defendo essa ideia da ATL de nós podermos ter um carro com 25 lugares, com tarifa mais baixa, Ver. João Antonio Dib, e não com uma tarifa de cinco reais, porque uma tarifa de cinco reais mataria esse projeto de se colocar o seletivo na Restinga, mas com uma tarifa que seja capaz de fazer com que as pessoas, ao invés de serem penalizadas, possam ser beneficiadas com a colocação do lotação. Mas esta é uma discussão que acho que está se afunilando; eu acredito que, no início do ano, nós teremos a solução para isso. Agora, eu tenho certeza de que a solução não pode passar por esse seletivo de 35 lugares.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; minhas senhoras e meus senhores; meu caro Ver. Luiz Braz, eu, no pronunciamento que fiz anteriormente, disse, com a tranquilidade que me caracteriza, que aprendi - e aprendi no campo, aprendi na área de serviços - que transporte coletivo se faz com planejamento, com fiscalização e com tarifa justa.

Não venha alguém com história de dizer que o lotação vai ser barato, que o transporte em ônibus seletivo será o dobro da tarifa. Ninguém fez o cálculo, ninguém planejou. Como é que já podem estar sabendo que vai ser o dobro? Como é que já estão propondo uma tarifa?

Agora, ninguém se iluda que o lotação que aí está hoje consiga fazer o percurso até o bairro Restinga com a mesma tarifa de hoje. Eu asseguro, com toda a experiência que tive no transporte coletivo, que quem tentar fazer isso não vai se sustentar. Não vai se sustentar!

E eu também volto a dizer que a concorrência, que, aparentemente, pelo menos em alguns negócios, é muito importante, é danosa no transporte coletivo. Eu só peço que os Vereadores observem, no bairro Auxiliadora, a velocidade que os lotações imprimem aos seus veículos ao enxergarem um ônibus da empresa Carris, seja o Ipa ou Auxiliadora, e a disputa que fazem para ultrapassarem um ao outro. Transporte tem que ser medido, não há outra solução; transporte tem que ser organizado, tem que ter horário fixo, determinado, tem que atender a coletividade, e não colocar em risco a vida das pessoas por meio de ultrapassagens perigosas e por excesso de velocidade. Isso não pode acontecer.

Portanto, quando a Secretaria Municipal de Transportes diz que tem 60 dias para estudar, quando o povo aqui representado, no jornal Vitrine, se reuniu com o Secretário de Transportes, que diz que vai analisar e coloca de lado o lotação de 21 lugares e diz que não vai estender linha, etc., eu acho que ele está certo.

Agora, nesses 60 dias, é preciso definir o que vai ser, como vai ser e por quanto vai ser, porque não pode haver invenção. Transporte coletivo não se faz por lei, mas por meio de planejamento, de uma fiscalização permanente e de uma tarifa justa.

Se eu tivesse que escolher apenas uma condição ao transporte coletivo, eu diria tarifa justa, pois, para se chegar a uma tarifa justa, é preciso planejar e fiscalizar. Mas, de qualquer forma, é melhor fazer o tripé funcionar permanentemente.

O Ver. Luiz Braz defende uma tese que eu respeito, mas eu acho que esse é um assunto eminentemente técnico, que precisa ser analisado por aquelas pessoas acostumadas a lidar com aferição de volume de passageiros, com consumo de combustível, com consumo de pneus de veículos, com tempo de percurso, enfim, por quem realmente se dedica a fazer isso.

Houve um tempo em que a Secretaria Municipal de Transportes, segundo o Ministério dos Transportes, era a melhor equipe do Brasil. Eu acho que ainda há uma boa equipe, e confio em que o atual Secretário vá fazer um bom trabalho, porque ele tem bastante experiência na Secretaria, e a Secretaria também tem bons técnicos.

Eu acho que nós vamos chegar a uma solução técnica, e não a uma solução através de legislação. Lei sobre transporte coletivo já existe, não precisa mais. O que nós precisamos é de solução, que é pelo que o Ver. Paulo Marques luta: uma solução para um transporte melhor para o povo da Restinga, que merece, sim, como o da Hípica também merece e outros mais lá naquelas distâncias merecem.

Não será o dobro da tarifa, como disse o Ver. Luiz Braz. Não, não será; eu acho que não. Não será sem um cálculo definido, não será uma intenção desse ou daquele pretendente; é o conjunto de técnicos da SMT que vai buscar a solução. E nós vamos encontrar a solução, porque, realmente, o povo da Restinga precisa chegar mais rápido ao Centro e precisa voltar mais rápido para as suas residências. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que hoje nos prestigia com sua visita o Ver. Carlos Antônio Zanini (Carlinhos Magrão), da Câmara de Vereadores de Erechim, para conhecer as nossas estruturas e depois fazer uma foto com V. Exª para levar àquela Cidade impressões do nosso trabalho aqui em Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Queremos saudar a visita do Ver. Carlinhos Magrão, de Erechim. Seja bem-vindo à nossa Câmara e esteja como se fosse em sua própria casa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PEDRO RUAS: Caro Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Vereadores, Vereadoras e público que nos assiste, nós recebemos, Ver. João Antonio Dib, duas vezes o Prefeito José Fortunati nos últimos dias, quando tivemos a oportunidade de ouvir S. Exª sobre projetos para o final do ano e quando eu coloquei - V. Exª é testemunha - a nossa boa vontade em agilizarmos ao máximo, independentemente do mérito de cada Projeto, e cumprir a nossa obrigação na condição de Vereadores, Líderes de Bancadas e, eventualmente, Presidente de Comissão, como é o caso da CCJ. É nossa obrigação, Ver. Luiz Braz. Fazemos com alegria. Mas nos chama a atenção que o Prefeito, tão diligente em trazer esses Projetos corretamente, quando recebe um pleito da Câmara, assinado por praticamente 30 Vereadores, vai perguntar - perguntar, Ver. Toni Proença - a um Secretário se é possível atender à Câmara. Isso aí é “o rabo balançando o cachorro”. Não é possível! Como perguntar a um Secretário?

Ainda hoje, aqui, Vereador DJ Cassiá, sobre essa barbaridade, que é a tentativa de despejo feita pela Prefeitura em relação aos comerciantes do Centro Popular de Compras, Ver. Sebastião Melo, nós entregamos - todos os Vereadores -, capitaneados pelo Ver. Haroldo de Souza, um ofício ao Prefeito, pedindo que esses comerciantes tenham o direito de ficar, ao final do ano, aproveitando as festas natalinas, para terem condições de honrar os seus compromissos, pagar os aluguéis.

Este pedido, quero dizer aos Vereadores - me ouve aqui o Ver. Idenir Cecchim -, foi feito ao Ver. Idenir Cecchim no ano passado, e ele atendeu. E ele atendeu! E mais: a maior parte dos comerciantes honrou os seus compromissos em janeiro de 2010.

É só isso que se pediu ao Prefeito. Aí, o Prefeito pergunta ao Secretário, que vai e diz assim, respondendo a um e-mail: “Já mandei dizer ao Prefeito que não é possível”.

O Prefeito José Fortunati não consulta um Secretário se pode ou não pode: ele determina e responde à Câmara! Ou não aceita o nosso ofício. É possível também.

Aliás, Sr. Presidente, faço um pedido da tribuna a V. Exª, que é diligente e sabe do que estou falando: por que - eu quero que a Câmara indague o Executivo, por gentileza - a Prefeitura Municipal está nessa relação como o verdugo? Qual é o papel do Executivo Municipal nisso? Houve uma licitação; há uma empresa responsável pelo CPC, que é a Construtora Verdi. Por que a Prefeitura, Ver. DJ Cassiá, vai lá dar ordem de despejo, vai fechar lojas? Com que direito? Com que autoridade? A Construtora Verdi, se quiser despejar alguém, Sr. Presidente, tem que procurar o Judiciário com uma ação de reintegração de posse, Verª Maristela Maffei, e fazer - se ela quiser, e pode, a Construtora - o tal despejo. A Prefeitura não tem que entrar nessa discussão; não cabe à Prefeitura despejar qualquer pessoa, fechar porta de estabelecimento! Está “indo além das chinelas” o Executivo, e o Prefeito, aquém! O Prefeito tem que determinar ao Secretário: “Eu recebi um ofício assinado por 30 Vereadores e quero atender”. Assim como nós atenderemos o Prefeito aqui, nos seus prazos, nas Sessões Extraordinárias; se ele nos convocar, nós vamos trabalhar no Natal, no final do ano, no dia 1º do ano, mas nós fizemos um pedido, um único pedido: segurar até 15 de janeiro.

Em 2009, Ver. Nilo Santos, com o Ver. Idenir Cecchim, funcionou a grande expectativa dessas famílias, dezenas de famílias, de trabalhadores pobres, pessoas necessitadas, para quem a grande esperança é o Natal. Pois há uma ideia de despejo no Natal! Este é o presente que os comerciantes ganham, Ver. Bernardino Vendruscolo: o despejo no Natal! Por alguém que não pode fazê-lo! A Prefeitura, repito, não tem o que fazer com relação a despejo, não pode fechar lojas; essa é uma relação privada; houve uma licitação, a Construtora Verdi é que pode procurar o Judiciário e ter, ou não, uma resposta positiva. Nesse sentido, concluo agradecendo a condescendência da Mesa, pedindo ao Presidente Tessaro que encaminhe ao Executivo um Pedido de Informações em nome da Casa, sobre o motivo pelo qual é a Prefeitura que encaminha as ordens de desocupação, de despejo, e lacra lojas, quando foi feita uma licitação, e a Construtora Verdi é que teria a condição, talvez o direito, mas a obrigação de tratar do tema. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, agradeço aos meus colegas e ao nosso Líder, Ver. Nilo Santos. Ver. Pedro Ruas, é lamentável ter que vir a esta tribuna para pedir que, pelo amor de Deus, não despejem aquelas pessoas. São pais de família que devem, não negaram que devem, Ver. Toni Proença, e isso está registrado na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH -, desta Casa.

Está registrado, numa Audiência, o pedido de socorro e a proposta daqueles trabalhadores. Naquele mesmo dia, recebemos um casal de idosos - idosos - que estava há vários dias - ou há um mês, já não sei mais -, tentando pagar e não conseguia, Ver. Toni Proença. E isso foi falado na presença de um representante da SMIC - de quem não lembro o nome -, que, inclusive, chegou e disse que só tinha 15 minutos para ficar conosco.

Esta Casa, Ver. Sebastião Melo, não convoca ninguém, esta Casa respeita; ela convida, mas de vez em quando é desrespeitada por alguns e poucos.

Agora aqui eu quero saber: que Natal terão esses pais de família? Que Natal eles estão recebendo? A criminalidade aumenta a cada dia - e não defendo criminoso nem bandido, jamais -, mas um pai de família, com o filho, Dr. Raul, enfermo em cima de uma cama, sem ter condições de comprar para ele remédio ou comida, muitas vezes acaba cometendo uma loucura! Estão chutando essas pessoas, talvez algumas venham a cometer uma loucura, e outras, como presenciamos, Vereador Sebastião Melo, como o caso daquela senhora de quase noventa anos dizendo que não dormia há 15 dias, porque não sabia se quando chegasse lá, as portas da sua loja não estariam lacradas.

Ora, em que País que eu vivo, meu Deus do Céu! O País que só sabe aumentar e buscar novos impostos! Está aí, estão tentando buscar mais um imposto, estão tentando. É difícil terem, às vezes, um pouco de consciência. Quero aqui dizer, Vereador Nilo Santos, que ninguém melhor para dizer da dor do que quem já sentiu a dor; talvez esses cidadãos, que hoje são gestores, nunca sentiram a dor, por terem, graças a Deus, nascido em berço de ouro, mas, quem sabe um dia, irão precisar do Papai do Céu.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador DJ Cassiá, parabéns pela sua indignação, parabéns também pela indignação do nosso querido Vereador Pedro Ruas. Quero aproveitar este momento, como Líder da nossa Bancada, o PTB, para fazer um apelo ao Secretário Valter Nagelstein, que hoje está como Secretário, mas ele que não se esqueça de que é Vereador eleito pelo povo para representar os interesses do povo. Quero fazer um apelo para que ele tenha a sensibilidade de aceitar esse prazo. Fica o apelo aqui em nome da nossa Bancada, Ver. DJ Cassiá, ao Prefeito José Fortunati, pois tenho certeza de que o Prefeito José Fortunati terá de patrolar o Vereador Valter Nagelstein, porque esse comportamento é inaceitável - inaceitável! Vereador DJ Cassiá, parabéns mais uma vez.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado. Quero dizer, Vereador Nilo Santos, que nós temos um Prefeito que respeita esta Casa, já esteve aqui como disse o Vereador Pedro Ruas, que respeita o trabalhador, que respeita a sociedade de Porto Alegre. Temos que dar os parabéns ao Prefeito Fortunati, porque eu tenho plena certeza e convicção de que ele não vai aceitar uma atitude como essa.

Hoje, não poderei encerrar usando a minha frase “Só quero ser feliz e andar tranquilamente na favela onde nasci”, porque, infelizmente, está muito longe para se caminhar feliz. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, requeiro que iniciemos o trabalho da Reunião Conjunta das Comissões, conforme combinado, porque, senão, de repente, não teremos o quórum necessário.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, Vereador, só temos um pedido de Liderança do Ver. Sebastião Melo, e então passaremos para a Reunião Conjunta das Comissões.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, senhoras e senhores, pela relevância do tema, pelo profundo respeito que tenho pelo contraditório, eu venho a esta tribuna. Primeiro, quero dizer que o Camelódromo não caiu do céu; foi fruto de uma construção, cujo papel desta Casa, Ver. Pedro Ruas, foi a unanimidade. Eu o respeito como Vereador e como advogado, e V. Exª preside a Comissão, talvez, mais importante desta Casa. Eu acho que mais do que um Pedido de Informações, V. Exª pode liderar uma reunião lá na Comissão - e eu que me inscrevo para estar lá. Se essa modelagem é boa ou ruim, eu penso que ela tem problema, ela foi fruto de discussão no Executivo e avalizada por esta Casa. Portanto, o fato de a Secretaria determinar a retirada de comerciantes não é uma invenção, isso está na Lei - está na Lei! Muitas vezes, eu me questionei a respeito disso, e quero dizer que a resposta que ouvi, DJ Cassiá, é que “Se não fosse assim, não se teria investidor para fazer o Camelódromo”, porque 800 comerciantes iriam para dentro - ninguém sai, ninguém paga -, e como ficam os 16 milhões de reais investidos, Dr. Toni? Eu só estou querendo fazer um debate.

Eu assinei o Requerimento, reitero a assinatura do Requerimento, e bom senso não precisa de Requerimento. Acho que, se o Prefeito tem que fazer, ele vai fazer, porque o Chefe do Executivo é o Prefeito, e o resto é auxiliar do Prefeito. Eu não vou entrar nessa intriga, porque, daqui a pouco, é uma entrevista dada. Eu jamais posso acreditar, Ver. Pedro Ruas, que, seja qual Secretário for, vá afrontar o Sr. Prefeito. Talvez possa ter havido uma má interpretação, e eu não quero entrar nisso e não quero entrar na intriga. Agora, eu tenho a obrigação, sim, porque somos base majoritariamente, mesmo que, nesta tribuna, muitos que são da base às vezes se postem como não sendo. Eu sou Governo nos erros e nos acertos! Agora, eu quero dizer o seguinte: esta discussão é mais profunda. A Cidade aplaude, Ver. Pujol. Se é verdade que há uma tentativa de retorno - e eu vejo que a Rua da Praia, hoje, é um problema, porque ela está mais tumultuada do que nunca -, bom, vamos continuar a discussão. A Cidade não permite mais o retorno dos camelôs, mas a Cidade também não quer que o camelô seja tratado como um caso de polícia, aliás, não pode ser.

Eu quero dizer, Ver. Pedro Ruas, que eu ouvi do Ver. Adeli Sell e de vários outros do PT que defendiam o Camelódromo quando estavam no Governo. Pois bem, não vamos botar fora a água suja da bacia com a criança junto! Vamos ter a capacidade - o Ver. Toni liderou aqui -, e a força política tem que valer.

O estacionamento, pelo o que eu sei, não é mais da EPTC, parece que é da Verti. Quem sabe o dinheiro do aluguel pode se transformar num fundo? Como fazer isso? Eu tenho uma questão de concorrência, Ver. Cecchim, eu vou dar subsídio para um e não dou para outro? Como é que eu faço? Então, quem sabe eu baixo o aluguel da frente, que era de 100 reais, e o do fundo fica em 20? Pode ser uma saída.

Por isso, Ver. Pedro Ruas, em respeito a V. Exª, em respeito ao Ver. DJ Cassiá, eu posso até questionar, mas está na lei. A SMIC é uma modelagem de uma PPP, a primeira de Porto Alegre, seguiu a orientação do Governo Federal, que fez a Lei das PPPs e tem um investimento de 14 milhões de reais do cidadão, que eu não sei a cor dos seus olhos, do seu cabelo, mas ele investiu e o fez sob essa modelagem jurídica, de segurança jurídica. Porque, se não fosse assim, ele não pegaria as pessoas pela mão e tiraria. Eu tenho a certeza de que, pontualmente, sobre a questão, o Prefeito vai chegar a um bom senso e resolver. Agora, em fevereiro, os discursos vão continuar nesta Casa, a galeria vai continuar, eu acho que a Casa tem que dar um passo à frente. Da mesma forma, o Prefeito, que venha aqui - quem sabe pensamos, Vereador-Líder? -, vamos pedir uma audiência com o Prefeito Fortunati. Vai um de cada Bancada, e vamos ajudar, como foi o caso dos PSFs, que foi uma coisa penosa, e que agora chega aqui uma fundação pública de direito privado. Temos capacidade, se nós quisermos fazer isso. Eu quero dizer que estou do lado disso, porque nós vamos fazer um paliativo, mas alguns vão conseguir pagar, 80% não vai conseguir pagar, e as galerias vão aumentar, e o problema vai continuar. Então, todos nesta Casa, por mais que tenhamos diferenças, eu conheço cada um dos senhores, todos querem uma Cidade melhor. Portanto, eu acho que o caminho é uma audiência na Comissão Justiça, para que todos saibam a regra do jogo. Eu sei, quando votei a lei eu sabia, lá está dito que é assim a regra do jogo. Agora, há quem não saiba, então vamos socializar a regra do jogo e vamos contestar a regra do jogo, que foi feita de forma unânime nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; eu lhe agradeço a gentileza, eu tinha aberto mão do meu tempo, em função da solicitação do meu Líder, o Ver. João Dib, para que se fizesse a Reunião Conjunta das Comissões, mas, diante do pedido do Pedro Ruas, eu retomei meu pedido.

Eu vou na linha do Ver. Sebastião Melo, acho que não se trata mais de uma questão jurídica; trata-se de uma questão humanitária, de uma questão de vontade política de resolver o problema. Nós nos debruçamos sobre isso durante bom tempo aqui, construímos uma alternativa de solução. Tem razão o Ver. Sebastião Melo, não adianta, simplesmente, conceder um prazo maior para pagar; com esse formato que está lá, nem eles nem ninguém que entrar lá vai conseguir pagar, eu tenho certeza disso, eu tenho convicção disso. O que precisa é mudar o layout, o que precisa é capacitar quem for se instalar no lado B. O lado A vai muito bem, obrigado, e os que estão no lado B, por que têm que ir mal? Tem razão, talvez seja o caso de baixar o aluguel de quem está no lado B, talvez deva se dar outro formato. Agora, o que se fez no ano passado, com a condescendência do Ver. Cecchim, foi conceder o prazo, e, a partir disso, nenhuma outra iniciativa. Bem ao contrário: vetaram o Projeto do fundo, que usava o recurso do estacionamento para que se tentasse construir uma iniciativa com a promessa de que mandariam um Projeto adequado. Isto foi dito para mim, para a Verª Fernanda e para a Verª Sofia, que estavam lá: “Nós temos que vetar, porque há um vício de origem no fundo, mas nós vamos mandar um projeto alternativo para a Casa”. Isso foi em março, nós estamos em dezembro e, até hoje, não veio. Não se trata de questão jurídica; juridicamente está aí, a Lei foi aprovada e está dentro da Lei - tem razão o Ver. Valter. Agora, nós podemos executar a Lei ou não sem ferir nenhum processo jurídico, tendo condições de prever a humanidade necessária. O Ver. DJ Cassiá tem razão: como é que nós vamos jogar 105 comerciantes, homens e mulheres, que tiram dali o sustento das suas famílias, na rua, a um mês do Natal, quando se sabe que durante o período das festas cresce o movimento? Mas não é só isso, tem que fazer isso como uma medida paliativa, como diz o Ver. Sebastião Melo, temporária, mas deve se tomar outras iniciativas para que se corrija de fato e para sempre o problema.

O lado B do Camelódromo será sempre um problema, Ver. Cecchim, porque tem pouco afluxo de público. Não adianta, pode fazer o que quiser, a não ser que se faça lá uma grande loja-âncora, alguma atração especial que carregue as pessoas para o fundo; como está, qualquer um que se instale lá não terá sucesso e, não tendo sucesso no seu negócio, Ver. Mauro Pinheiro, V. Exª que é do ramo, sabe, não conseguirá pagar o aluguel. Tem que haver iniciativas, e não pode ser uma só, mas várias iniciativas. Tem que diminuir o aluguel do lado B, compensando talvez - e era essa a ideia do fundo - com atividades no estacionamento. E agora, a notícia que se tem é de que, por decisão judicial, o estacionamento foi entregue à Verdi Construções. São necessárias outras iniciativas: capacitar aquela gente que saiu da “pedra” e foi para lá, que se tornou lojista do dia para noite, sem nenhuma condição de ser lojista, em um espaço pequeno, vendendo produtos exatamente iguais e com o mesmo preço dos do lado A; portanto, por que ir até lá o fundo? Não se trata aqui, quero repetir, de uma questão judicial, de uma questão legal; trata-se de uma questão humanitária, trata-se uma decisão política, e o Prefeito Fortunati pode tomar essa decisão, reverter essa situação para que possamos encaminhar, definitivamente, uma solução para uma boa ideia e para um bom empreendimento, que é o Camelódromo. Tem esse defeito, mas ele pode ser corrigido com vontade política e com a decisão administrativa de fazê-lo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Nelcir Tessaro, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, começamos bem, Ver. Sebastião Melo, porque todos nós temos a intenção de resolver problema ou diminuir os seus efeitos dramáticos do ponto de vista social. Começamos bem! As nossas divergências de método podem ser compostas; o que não pode ser deixado de lado é o drama social que o Ver. DJ Cassiá tão bem exemplificou aqui, não vivido por quem decide, mas que está ocorrendo na realidade. Ver. João, Líder do Governo, V. Exª, via de regra, tem sido parte das soluções.

A proposta do Ver. Sebastião Melo é uma boa proposta: uma audiência das Lideranças com o Prefeito Municipal. Nós, do PSOL, gostamos e apoiamos essa proposta. Nós aceitamos, Ver. Sebastião Melo! Reitero ao Presidente Nelcir Tessaro o Pedido de Informações, e me socorre o Ver. Sebastião Melo com relação a esse Pedido. Na verdade, é precisamente sobre o conteúdo do contrato previsto no artigo 10 da Lei nº 9.941/06. O contrato decorrente desse artigo 10, Presidente Tessaro, é o que precisamos na Casa para esse exame. Com relação à própria Lei, Ver. Sebastião Melo, vou dizer o óbvio: um erro não justifica o outro, dois erros não fazem um acerto. Se houve algum equívoco no passado que só se revelou agora na aprovação de um artigo é estranho! E, sob o meu ponto de vista, é até juridicamente questionável! Como é que a Prefeitura vai ficar com esse papel de oficial de justiça de despejo? Que papel é esse? Está bem, o Vereador está correto! Eu não era Vereador, eu não conheci, não participei e não critico! Está no contrato, diz o Vereador! Está certo, mas nós vamos questionar isso também! Nós vamos questionar! Faz parte da solução! E o Ver. Toni Proença dizia aqui que, depois da prorrogação que o Secretário Cecchim concedeu no ano passado - e que deu certo -, não se fez mais nada, Ver. Braz, e a promessa do Executivo não foi cumprida, não veio o Projeto do Fundo em relação ao estacionamento e ao pessoal do Setor B. Então agora tem que vir. Podemos questionar o contrato, ver uma fórmula que possibilite ao Setor B, Ver. Proença, ter uma condição de mercado assemelhada - não digo igual - ao Setor A. Para nós, Vereadores e Vereadoras, que recebemos essas pessoas aqui, que visitamos o Camelódromo... Um dia desses, estavam lá o Ver. Proença, o Ver. DJ, o Ver. Tarciso, o Ver. Haroldo de Souza, a Verª Fernanda Melchionna, a Verª Sofia, que estão indo permanentemente. Para nós, que conhecemos o drama dessas pessoas, é indispensável uma solução.

Mas eu reitero: nós não pedimos nada ao Secretário da SMIC, nós pedimos ao Prefeito José Fortunati, e ele pode até dizer aqui o que disse o Ver. Sebastião Melo. Seria correto, porque foi a verdade, mas não pode dizer: “Consultei o Secretário”. Não, não! Para nós, não! Nós representamos o povo de Porto Alegre; nós somos o Poder Legislativo da Capital; nós somos a Câmara Municipal de Porto Alegre. Para nós, é diferente. O Prefeito tem que nos dar uma explicação ou atender o nosso pedido, e não só isso; depois de 15 de janeiro, estabelecer medidas concretas, eficazes, que possam resolver ou diminuir muito o problema.

Reitero que aceitamos as propostas; reitero que estamos no bom caminho, mas precisamos de uma posição política do Prefeito, não de seus assessores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, como eu estava em representação na Assembleia Legislativa, solicito que troquem o registro assinalando minha presença nesta Casa. Boa-tarde a todos. Cheguei agora, há pouco, e escutava o debate sobre o Camelódromo.

Gostaria, em nome da minha Bancada, de voltar a fazer um apelo. Escutei um pouco dos argumentos e quero acrescentar outros, Ver. Pujol. Eu escutava, Ver. Sebastião Melo, que, de fato, se tivéssemos a dimensão do sacrifício que impingiríamos aos camelôs quando votamos a legislação, não o faríamos. Não o faríamos! Infelizmente, os próprios comerciantes populares estavam aqui, em massa, e por isso votamos, apoiando a legislação, com a esperança de um lugar mais digno para eles trabalharem. Nós nos lembramos bem disso.

Acho que o Governo Municipal, até agora, não compreendeu que um empreendimento dessa natureza tem que ser um empreendimento social, tem que ser um empreendimento com investimento público, com mediação pública, com intermediação pública. Não basta a Lei, como responde o Ver. Valter pelos jornais aos apelos dos Vereadores, do Presidente da Casa, do Prefeito e de toda a instituição que vem acompanhando esse drama.

O Ver. Toni falava bem, nesta tribuna, que precisamos mudar o modelo. Se entendemos que o problema do trabalho informal é um problema da sociedade, não é de resolução de cada um. Quem retirou os camelôs das ruas depois de dez, 15, 20 anos foi o Poder Público. Ver. Sebastião Melo, “tu te tornas responsável por aquilo que cativas”, dizia o pequeno Príncipe; nós nos tornamos responsáveis por aqueles que retiramos da rua, onde era fácil vender, e que colocamos num espaço fechado. É assim que nós nos sentimos: responsáveis.

Eu queria fazer uma proposta. Deveríamos tomar alguma providência, todos concordam, em relação ao Bloco B. Quem entrar lá não vai se dar bem, porque não tem alteração. E se, Ver. Nilo, fizéssemos um rodízio dentro do próprio Camelódromo? Os que estão no Bloco A há dois anos vão para o Bloco B; os que estão no Bloco B vão para o Bloco A, e pronto, encerrou o problema! Vamos fazer um rodízio: três meses por grupos em lugares diferentes, porque o que estamos produzindo lá é uma tremenda injustiça. Bosco, quem está no Bloco A está vendendo bem, se deu bem; o pessoal do Bloco B não vende por falta de público e está sendo massacrado, e não há uma interferência pública assumindo a responsabilidade de ter pensado o projeto de uma forma e de que esse projeto precisar ser readequado. Isso é muito triste, e nós não temos como ser coniventes!

Agora falo tecnicamente, Ver. Pedro Ruas. Houve a apresentação de um estudo econômico, de viabilidade econômica para a Verdicon ganhar a licitação, Ver. Sebastião Melo. Esse Estudo de Viabilidade Econômica está no processo, está no Ministério Público. Ele tinha um investimento “x” e uma arrecadação a cada ano para recuperação do investimento.

Pois bem, nós temos um fato novo: a Verdicon ganhou o estacionamento na Justiça, Ver. Dib, pelo menos em caráter liminar, que sabemos que tem uma renda importante. Será que esse não é um elemento para o Governo Municipal usar como argumento para subsídio a quem não está ainda bem colocado e vendendo para sobreviver lá? Então, não é simplesmente “empurrar com a barriga” e ganhar mais um tempo, é dizer ao Governo Municipal: “Nós somos responsáveis pelos que tiramos da rua”. Somos, solidariamente, inclusive esta Casa, e queremos construir alternativas. A Casa já encaminhou muitos instrumentos, fez o Fundo, não conseguiu sucesso. É hora de o Executivo encaminhar uma alteração, porque o que a gente está produzindo lá é um sofrimento humano que não se justifica numa área pública e numa política pública. Então, somos todos responsáveis, Presidente Tessaro. Apoio a reunião com o Prefeito.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras, é uma situação gravíssima. Verª Sofia Cavedon, nós, como políticos, trabalhamos para oferecer uma melhor qualidade de vida para as pessoas, e me parece que, neste momento, está havendo um certo preconceito. É óbvio que quem está melhor instalado, Ver. Pedro Ruas, vai vender mais e vai ter condições de pagar as suas dívidas. Quem não estiver bem instalado ...

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. NILO SANTOS: Não, não sei, não acompanhei o processo. O Ver. João Bosco Vaz me questionou.

É claro que quem não estiver tão bem instalado... O senhor é comerciante, Ver. Brasinha; a sua loja, numa avenida, vai vender muito mais do que a sua loja escondida numa rua secundária, com certeza, porque circula um maior número de pessoas ali, são clientes em potencial.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. NILO SANTOS: Sorteio. Então, essas pessoas, nesse sorteio, Ver. Cecchim, infelizmente não tiveram sorte. Ver. Mauro Pinheiro, o resultado para elas não foi bom, mas isso não as torna diferentes das outras; continuam sendo trabalhadores e continuam querendo pagar as suas dívidas; eles continuam, Ver. Tessaro, querendo quitar essa dívida que eles têm. Não é porque, em um sorteio, eles caíram em uma posição que não é a melhor que eles têm que ser prejudicados a vida toda. Isso não funciona assim. Não funciona. Essa questão do rodízio, Verª Sofia Cavedon, com certeza tem o nosso apoio. O que mais me preocupa é que, nisso tudo, existe a pressão dos que estão na fila aguardando uma vaga para ocupar um espaço lá, mas, quando aquele espaço foi construído, Ver. Brasinha, não foi construído para se transformar em uma batalha; foi construído para oferecer qualidade, mais oportunidade, para realizar o sonho de ter o comércio legalizado. Foi para isso que foi construído aquele espaço lá.

Os que não conseguiram espaço dentro do Camelódromo não podem entrar, neste momento, nesta discussão. Nós temos que esgotar todas as possibilidades para resolvermos a situação dessas pessoas que estão inadimplentes. Temos que esgotar todas as possibilidades. Todas. Quando eu digo todas, inclusive me refiro à vinda do Secretário Valter Nagelstein a esta Casa para pelo menos ouvir a opinião daqueles que representam o povo ou, diga-se de passagem, representam os camelôs, porque camelô também é gente e é povo desta Cidade, e nós os representamos. O Secretário não pode tomar essa atitude e dizer que está escrito dessa forma no contrato, que o contrato prevê assim. Contrato altera-se! Quantos contratos já foram alterados nessa vida toda, em todas as áreas, Ver. Mauro Pinheiro? Quantos contratos, Ver. Mauro Pinheiro, já sofreram alterações nesta Cidade, neste Estado e neste País? É uma questão de bom senso. Aquelas pessoas permutam a área, quem sabe o Município abraça ali, essa empresa ganha uma compensação, quem sabe a gente chama isso à discussão, Ver. Brasinha? A sua sugestão é ótima, mas, neste momento, nós não podemos esquecer de que o Ver. Valter Nagelstein, que está atuando como Secretário, tem de levar em consideração o seguinte ponto: não são apenas camelôs que estarão sendo despejados de lá, são famílias que dependem do trabalho daquelas pessoas. Enquanto eles estão trabalhando, os seus filhos os estão esperando em casa, para poderem comer à noite.

E quem já teve um pequeno comércio sabe muito bem que é isto mesmo: trabalha durante o dia para comer à noite, a sua família depende daquilo ali.

E não ache, Secretário Valter, que esses camelôs estão dormindo tranquilos, porque eles não estão, pois eles estão endividados e sabem que têm essa dívida. E eles não estão pedindo o perdão da dívida, estão pedindo apenas um adiamento para poderem quitar essa dívida! É um adiamento; não querem dar calote, Ver. DJ Cassiá, o senhor que está com essa bandeira, eles querem pagar!

Vamos dar um prazo até o dia 15 de janeiro, fica tudo bem. E, depois, se eles não honrarem o seu compromisso de quitar a dívida, nós seremos, Ver. Pedro Ruas, os primeiros a nos levantar para que eles saiam de lá.

Então, fica aqui o apelo para que eles tenham mais esse tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já disse desta tribuna, Ver. Cecchim, que estava aqui há pouco conosco, que eu considero que a constituição desse Centro Popular de Compras, da forma como que ele foi concebido, foi um gesto corajoso e inteligente da Administração do Prefeito José Fortunati, do qual V. Exª era o executor.

Agora, eu vou morrer repetindo as coisas: no Brasil, nós temos a mania de radicalizar todos os processos quando o entendimento é o que é recomendado em qualquer circunstância.

O Ver. Toni Proença tem razão, no ano passado, eu fiz um esforço e, inclusive, humildemente, pedi aos meus colegas da Comissão de Constituição e Justiça que não aprofundassem um debate na plenitude da juridicidade, num Parecer que eu havia proposto, sobre o qual eu conversava lisamente que era uma tentativa de manter aberto um canal de comunicação que propiciasse uma negociação em torno desse assunto que já vem de mais tempo.

Honestamente vou dizer - e eu não tenho o menor temor em fazer as afirmações - que acho que o meu amigo e ex-Líder aqui na Casa, Ver. Valter Nagelstein, está equivocado nesse particular. Eu acho que dilatar esse processo por mais 30 ou 40 dias não ocasionaria nenhum transtorno de maior profundidade. Diz o nosso colega Vereador - hoje Secretário da Indústria e Comércio - que ele não podia contemplar alguns, porque isso estimularia outros a não fazerem o pagamento. Isso é algo que pode ser contornado com habilidade, ninguém precisa fazer divulgação exagerada a respeito desse ato. Vamos fazer, como diz o dito popular, “empurrar com a barriga”, esse problema e levar o negócio adiante. “Não, mas tem gente que quer me enganar, quer aproveitar e ganhar dinheiro. Estamos no final do ano, depois vão embora e não vão pagar igual”. Quem já tem um prejuízo de oito, nove, dez meses, mais um não vai fazer muita diferença.

Agora, Ver. Cecchim, uma homenagem que eu faço a V. Exª, e é um argumento que eu quero usar com o Prefeito Fortunati: essa grande obra, esse grande trabalho, não pode ser prejudicado por uma coisa tão pequena. Não pode! Ora, se a Prefeitura tiver que gastar alguma coisa para contornar essa situação, é barato diante do enorme problema que ela resolveu e que está em vias de se tornar inócua diante da solução que foi dada. Por que, eu pergunto, se esse povo for retirado lá do Centro Popular de Compras, eles vão para onde? Eles vão pegar o que sobrou de mercadoria e vão tentar vender em algumas esquinas de Porto Alegre, que é tudo o que se queria evitar.

Então, o preço por ter dado uma melhoria considerável no perímetro central, no que diz respeito ao comércio ambulante, o preço, até agora, tem sido ínfimo, inexistente para o Município. O pagamento, até agora, foi com a criatividade, competência e coragem. Não vamos prejudicar tudo isso, não vamos transformar isso em nada, meu caro Presidente.

Eu, honestamente, quero fazer um apelo ao meu querido colega Valter Nagelstein, jovem, brilhante, competente ex-Líder do Governo: flexibilizar nessa hora, desça a guarda, pare com a guerra, evite o confronto, vá para o diálogo, traga a solução e, inclusive, salve o projeto e não comprometa o Prefeito da Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Sr. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu ouvi atentamente - desde a generosidade do Ver. Pedro Ruas comigo, até imerecida -, os argumentos consistentes de cada Vereador aqui, alguns com desconhecimentos, outros com competentes conhecimentos. E eu queria começar a minha fala dando uma notícia para quem não ouviu ou não leu ainda: o Camelódromo, o Centro Popular de Compras, está recebendo, hoje à noite, o Prêmio Top of Mind da ADVB, e isso não é de graça. Uma das entidades mais representativas da nossa Cidade, do nosso Estado, está dando esse prêmio para o Camelódromo; está dando esse prêmio para um projeto que ajudou muito a Cidade. Isso tem que ser festejado. Os Vereadores que, por unanimidade, aprovaram isso, Ver. Toni Proença, V. Exª que era Secretário, meu colega na época, competente, me ajudou muito nisso. Eu acho que nós temos que começar a festejar as coisas boas do Camelódromo. Por exemplo: mais de 700 comerciantes de lá estão em dia com o seu aluguel. E essa inadimplência que hoje vi no jornal - não sei se está no jornal ou na própria notícia da ADVB -, a atual inadimplência do Camelódromo é de 13%, isso é muito menor do que qualquer outro shopping. Isso quer dizer que Sua Excelência, o camelô, paga as suas contas. O que há, igual em todos os setores, é que alguns que são bons comerciantes se dão bem, têm sorte - eu não digo que aqueles que não estão conseguindo vender sejam tão incompetentes assim -; aqueles que trabalham mais talvez ganhem mais; aqueles que trabalham menos, talvez ganhem menos, isso é natural. Agora, eu tive essa experiência no ano passado, perto do Natal, e não deixei de cumprir a Lei. A Lei tem que ser cumprida, sim, Ver. Sebastião Melo, meu Vereador brilhante, advogado brilhante, como o Ver. Pedro Ruas - são advogados brilhantes. A Lei tem que ser cumprida, e é isso o que o Secretário disse. Eu entendi, pela entrevista do Secretário Valter Nagelstein, que ele está cumprindo a Lei. No ano passado - trago isso só como um argumento, um testemunho -, nós prorrogamos para o dia 15 de janeiro, e eram mais ou menos cento e poucos camelôs também. Alguns deles realmente pagaram a conta depois do Natal; muitos deles fizeram um acordo e nunca mais pagaram.

E eu queria fazer aqui uma proposição, Ver. Sebastião Melo: que se pegue essa lista das pessoas que tiveram a boa vontade, a honradez, a força de vontade de pagar e se dê oportunidade a elas, fazendo justiça. Aqueles que têm vontade de pagar, que estão trabalhando, e há muitos lá que estão inadimplentes,mas que se esforçam muito, se esforçam; alguns até são empresários.

Eu acho que nós todos temos que festejar aqueles que querem pagar e colaborar com eles. Com aqueles que não querem pagar, que nós façamos a mesma coisa que fizemos agora: assinar para pedir a prorrogação até o dia 15 de janeiro, e, nesse dia, dar a mesma força que a Câmara deu agora para substituir, porque, no Camelódromo, não entra quem quer, só vai para lá quem a SMIC indica naquela lista que está à espera de uma oportunidade. E aqueles que substituíram os que foram despejados estão lá trabalhando e pagando em dia seus aluguéis.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Convidamos o Ver. Pedro Ruas, Presidente da CCJ, para presidir os trabalhos, pois vamos realizar a Reunião Conjunta das Comissões. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h23min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 17h15min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito a abertura do painel eletrônico, para a verificação de quórum, requerida pelo Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Há quórum.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estou ocupando a tribuna em Grande Expediente para comentar alguns assuntos. Eu estive em Roma, e eu até queria recomendar aos meus Pares, meus amigos Vereadores, meus colegas Vereadores, a fazerem o que eu faço durante todo o ano: eu reservo 10% do salário que ganho para fazer uma viagem, para aprender alguma coisa e trazer ao povo de Porto Alegre aquilo que a gente lê lá fora. Por exemplo, eu li nos jornais, em italiano - meu italiano não é tão bom assim, mas suficiente para ler -, que o escândalo do Banco PanAmericano é tão grande, tão grande, que, se tivesse acontecido na Itália, o Berlusconi já teria caído. Aqui, não aconteceu nada. Eles comentam muito sobre isso lá, sobre esses escândalos enormes, de 2,5 bilhões que o Governo Federal, de certa forma, está injetando. Diz que é um fundo privado, mas a Caixa Federal comprou 49% do Banco PanAmericano sem olhar o que tinha na contabilidade, mas eu não acredito que não tenham olhado! O mais provável é que o Baú do Silvio Santos tivesse sido entregue ao Presidente do Banco Central, que agora está saindo, mas ele não é culpado, certamente; eu acho que ele está saindo por isto, porque ele não quis compactuar com o silêncio! Não quis compactuar com o silêncio! Esse dinheiro de 2,5 bilhões do Banco PanAmericano está difícil até de explicar aqui, porque quase todo mundo faz parte deste Governo agora! Todas essas Bancadas fazem parte do Governo! É muito dinheiro, Ver. João Bosco Vaz! Eu fiquei apavorado em ver como a imprensa italiana estava se ocupando desse assunto, e a nossa imprensa aqui nada falava. Eu conversava com o Ver. Bernardino, e ele dizia: “Não, não saiu nada aqui!” Eu ligava pra ele de noite, e ele dizia que na imprensa não saíra nada. O Ver. Brasinha dizia: “Não, eu só leio as coisas do Grêmio, e sobre essas coisas eu também não li nada.”

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, é com muita satisfação que eu peço um aparte para Vossa Excelência. Quero dizer para o Ver. João Bosco Vaz que, com certeza, não sou o Tiririca. O querido Ver. Idenir Cecchim é meu amigo há muitos anos, e eu admiro seu trabalho, é um empreendedor muito forte em suas empresas. Sei do seu passeio, e certamente ele renovou seu roupeiro lá na Itália. Eu queria fazer uma pergunta para Vossa Excelência. O senhor deve ter andado muito nos hipermercados lá de Roma, e tenho certeza absoluta de que, lá, deve ser mais barata alguma mercadoria do que aqui. Queria perguntar ao senhor se lá há Carrefour, porque Carrefour, para mim, é um produto que não presta; sou completamente contra ele. Para mim, há quatro produtos em Porto Alegre: falar em rádio é Rádio Gaúcha; falar em televisão, RBS; falar em hipermercado, Zaffari; e falar em futebol é Grêmio. Então eu gostaria que o senhor me contasse alguma coisa lá da Itália.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Vossa Excelência é um Vereador de bom gosto, Ver. Alceu Brasinha. Preocupou-se com os ternos do Valentino, do Salvatore Ferragamo, essas coisas. O senhor está convidado para, no próximo ano, irmos lá e renovarmos o seu guarda-roupa também, que certamente vai ficar muito bem.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Ver. Bernardino Vendruscolo, que sempre está impecável, por favor, o aparte é seu.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Não igual a Vossa Excelência. Vossa Excelência voltou com o cabelo diferente; certamente os cabeleireiros da Itália são melhores do que os daqui. Mas eu só gostaria de fazer um registro, Vereador. Ninguém pode se eximir de responsabilidade, nem o Presidente do Banco Central, até porque essa notícia veio logo depois das eleições. Então, há dois crimes: um, o crime em si; e o outro terem escondido o crime e só terem divulgado logo depois das eleições. Eu só gostaria de fazer esse registro e cumprimentá-lo, mais uma vez, pelo penteado.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado, Vereador. Eu, no momento em que agradeço o tempo que foi me foi cedido pelo Ver. Mauro Pinheiro, agradeço também por ele ter trazido do meu gabinete as promoções, Ver. Alceu Brasinha, do Carrefour de Roma. Eu não esqueci de V. Exª, e valeu a pena. Trouxe do Carrefour e trouxe de um outro supermercado, o Metro, que é uma grande rede mundial também, igual ao Carrefour. Fiquei muito assustado e fiz questão de trazer para os Vereadores, meus colegas, uma coisa com a qual nós temos que começar a ficar mais preocupados: é mais barato viver em Roma, a cidade eterna, do que em Porto Alegre. E eu trouxe a comprovação. (Mostra folheto do supermercado.) A picanha é mais barata em Roma, em reais, do que em Porto Alegre; um litro e meio de água mineral gaseificada custa 60 centavos. Podem dizer: “Mas a Coca-Cola é mais cara!”. Não, a Coca-Cola tem o mesmo preço daqui, é preço mundial. Agora, tem uma coisa: quanto ao queijo, de que todos nós gostamos, ricos, pobres ou mais ou menos, o pobre não consegue mais comê-lo, de tão caro que ele está. Aqui, o quilo do queijo está em torno de 24 reais; em Roma, o quilo do mesmo queijo está cerca de 12 reais; o presunto lá está custando a metade do preço daqui; um salame de grande qualidade está custando lá em torno de R$ 17,50 - e eu duvido que se encontre em qualquer supermercado daqui um salame com esse preço -, e por aí vai.

Vocês podem me perguntar: e a roupa? A roupa, tanto a simples, como a mais ou menos, como a fina, é muito mais barata do que aqui. Outro exemplo: uma televisão de 42 polegadas, em Roma, não custa mil reais. Quanto é que ela custa aqui? Não sei. Os preços de um barbeador, de uma escrivaninha de escritório, de uma copiadora estão todos aqui. Eu vou deixar o folheto aqui para as pessoas lerem e verem com o que a nova Presidente Dilma tem que se preocupar. Ela tem que se preocupar com a população do Brasil e parar de se preocupar com os bancos. Aliás, se preocupar com os bancos ganharem muito, porque com aquilo que tinha que se preocupar, que era o Banco PanAmericano, não se preocupou. Isso aqui mostra que os nossos governantes só sabem arrecadar imposto. Vamos parar de nos preocupar em fazer somente bancada de apoio com todos os Partidos - inclusive com o meu - e com as benesses, e comecem a se preocupar mais com o custo de vida da população. Está na hora de nós discutirmos, aqui em Porto Alegre também, por que o custo de vida é tão alto, por que a água custa tão caro, por que o queijo custa tão caro. Eu não falo do vinho, porque, se o pobre bebê-lo, é borracho, mas, se o rico bebê-lo, é porque pode pagar. Mas nós temos que ver por que um vinho de alta qualidade, lá, custa menos do que aqui. Nós temos produção de bons vinhos aqui, em Bento Gonçalves, mas sabem por que não é mais barato? Porque o imposto é muito caro. E para onde vai todo esse dinheiro de imposto? Nos últimos anos - eu não saberia precisar valores absolutos -, a arrecadação subiu enormemente. Há pouco, nós vimos que foi arrecado um número fantástico. Para onde é que vai esse dinheiro, se, nos últimos oito anos, a Saúde foi para o brejo? É uma vergonha o que está acontecendo! O programa Profissão Repórter mostrou nesta semana aonde é que foi parar a saúde do povo brasileiro! Aonde é que foi parar essa saúde? Então, não adianta dar só Bolsa Família. Iludir com Bolsa Família se não tem hospital para curar o seu filho, o seu marido, o seu pai, a sua mãe. Tem que pedir favor, e já favor não serve mais. Eu volto a afirmar, porque as filas entraram no computador, e se marca lá quando pode. E vem o médico, Ver. Dr. Raul Torelly, sem estrutura nenhuma, sem potência nenhuma - aqueles que trabalham, principalmente, são muitos os médicos que trabalham e que enfrentam a dificuldade -, sem a estrutura do hospital, sem um leito para internar, sem remédio. E nós arrecadamos todo esse dinheiro. E nós pagamos mais impostos, e mais impostos, e mais impostos! E o nosso salário, segundo o Ministro Guido Mantega, 540 reais - não passa disso o salário mínimo -, com os produtos custando o dobro do que custam em Roma? Eu já uso Roma mesmo para chamar a atenção! É um absurdo o que nós estamos vendo no Brasil de hoje. Oito anos! Os piores oito anos da Saúde, mas o Presidente está saindo com 80% de aprovação. Eu queria que fizessem essa pergunta lá perto do Hospital Conceição, que presta grandes serviços à Cidade. Perguntem à população lá para ver se eles aprovam a Saúde que o nosso Presidente, com 80% de popularidade, deixou. Perguntem! Muitos vão dizer: “Mas e como é que tu vais explicar se ele é o Vice-Presidente da Presidente eleita?” Pois que explique o meu Vice-Presidente. E eu acredito que a nova Presidente vai gastar mais dinheiro com a Saúde aqui. Mais saúde e menos viagem. Aliás, agora eu descobri por que o Lula não morou no Brasil quase nunca nesses oito anos, ele parava no exterior. É porque ele achava baratinho. É barato lá fora. Era mais barato para ele lá do que ficar no Brasil. Ele levava aquelas comitivas enormes, o AeroLula ia lotado, voltava lotado, porque era barato lá fora. E dava um bom lucro em cima das diárias daquela turma de assessores.

Nós temos que começar a nos preocupar com algumas coisas um pouquinho mais amplas. Por que o custo de vida em Porto Alegre é muito mais caro do que o custo de vida em Roma, na Itália? Certamente é mais caro do que na maioria dos países do mundo. E nós ficamos nos exibindo que pagamos o Fundo Monetário Internacional. O Lula pagou o FMI! Mas vem cá, isso é uma grande burrice, porque o juro que se pagava para o FMI era 4% ao ano, e nós ficamos devendo para os bancos Itaú, Bradesco, Safra, juros a 10,75% por ano.

Isso é inteligência? Não! Isso dá manchete. Isso provavelmente dá voto para quem não lê muito jornal, e isso faz com que o Presidente do Banco Central - que agora está saindo - cada vez mais tenha prestígio junto aos bancos do Brasil. Ou vocês têm dúvidas de que o Henrique Meirelles vai ser presidente de um banco daqui a um ano, depois de cumprir a quarentena? E ele vai voltar para o lugar onde estava. Ele era presidente de um grande banco mundial: Banco de Boston. Competente? Competente. E ele foi muito competente na crise, mas com tanto dinheiro que os bancos ganharam, tanto dinheiro que esses nossos bancos ganharam... Como o Lula diz sempre “como nunca antes nesse País”, os bancos nunca ganharam tanto antes nesse País.

O Lula realmente é um Presidente que sai com 80% de popularidade, mas com 500% de lucro a mais para os bancos que o sustentaram nessas campanhas políticas todas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3951/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/10, que denomina Dilecta Todeschini a Estação de Bombeamento de Esgoto do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), localizada na Rua Jorge Valmor Teixeira Gonçalves, nº 378, na Vila Asa Branca, Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 3660/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que determina a instalação de dispositivo de proteção nas margens de calçadas ou terrenos que apresentam desnível em relação à pista de rolamento dos logradouros públicos municipais.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo inscrições, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h34min.)

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